Informações não atendem às disposições da Lei 12.527
A Prefeitura de Campos, divulgou,
em seu site, na seção PREFEITURA-LISTA DE ÓRGÃOS, aqueles que compõem a nova
estrutura administrativa.
Entretanto, as informações
ali contidas não atendem as determinações da Lei 12.527, de 18 de novembro de
2011, a chamada Lei da Transparência.
O artigo 8º § 1º, inciso I, da
referida lei, estabelece que:” Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo: registro das competências e
estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público”.
Assim é importante que se
proceda a inserção das informações faltantes, para que o contribuinte saiba a quem,
onde e como se dirigir, para a resolução de assuntos de seu interesse.
Gerson
Tavares de Nader