Medida foi divulgada no Decreto 022/2021, de 17 de janeiro
Prefeito Wladimir Garotinho decreta estado de calamidade
pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.
A medida foi publicada através do decreto 022/2021, no suplemento
do Diário Oficial desta data e, tem validade de 180 dias, podendo ser
prorrogado em caso de necessidade.
De acordo com o artigo 1º, a decisão foi tomada em razão
da grave crise fiscal e financeira no Município de Campos dos Goytacazes, que
impede o cumprimento das obrigações básicas de gestão em decorrência da
realização do cenário encontrado nas contas públicas e das despesas
extraordinárias oriundas do Covid-19.
Os artigos 2º e 3º autorizam as secretarias a adotar
medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos
essenciais e, editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado
de calamidade pública financeira.
No mesmo Diário Oficial, O Presidente da Câmara Municipal
convocou os vereadores, para sessões extraordinárias, no dia 08 de janeiro, sem
ônus para o erário público, para votação do Projeto de Lei nº 0001/2021, que reconhece
o estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira.
Gerson Tavares de
Nader
Fonte: Prefeitura de Campos dos Goytacazes