Prorrogação prevista
em lei
Devido às restrições do atendimento presencial frente à
pandemia do coronavírus, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da
Secretaria de Fazenda, prorrogou para o dia 30 de junho o prazo para
requerimento de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e IPTU Social, referentes ao exercício de 2020. A prorrogação
está prevista na Lei Complementar n° 171, de 25 de maio de 2020.
Segundo o secretário de Fazenda, Renaldo Barreto, a
mudança na data de vencimento para requerer as isenções fiscais levou em conta
a atual crise sanitária. “A isenção do IPTU e o IPTU Social já eram previstos
em lei, mas, em razão da pandemia e da suspensão dos atendimentos presenciais
no Protocolo, muitos contribuintes não conseguiram dar entrada dentro do prazo
estabelecido. Por isso, decidimos prorrogar a data do requerimento para que os
contribuintes não sejam prejudicados”, destacou.
PRÉ-REQUISITOS
Para solicitar a isenção do IPTU, o contribuinte precisa
atender alguns requisitos, entre eles ser beneficiário de Prestação Continuada
(BPC) e titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com
área construída até 80m².
Já o IPTU Social pode ser requerido por qualquer cidadão
com renda familiar igual ou menor a dois salários mínimos, titular exclusivo de
um único imóvel usado como sua residência e que tenha até 80m² de área
construída. Para estes casos, o valor do IPTU será de 25 UFM e a taxa de coleta
de lixo de 5 UFM, que poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até três
vezes. Em 2020, o valor da UFM está em R$ 2,40.
Vale lembrar que o limite de até 80m² não se aplica a
proprietário de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Os contribuintes que
estiverem em débito não poderão solicitar esses benefícios fiscais e os
beneficiários que tiverem o seu débito lançado em Dívida Ativa perderão as
reduções recebidas e seus eventuais pagamentos serão consolidados sem qualquer
abatimento.
Para dar entrada no pedido de isenção do IPTU ou IPTU
Social, basta comparecer até o dia 30 de junho ao setor de Protocolo, que fica
localizado na sede da Prefeitura, e apresentar os documentos comprobatórios,
além da documentação pessoal. O endereço é Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro.
O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30,
respeitando o uso obrigatório de máscara de proteção facial.
Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria de
Comunicação
Texto: Raíra Morena