Em comemoração aos 13 da Lei Maria da Penha, a Prefeitura de Cabo Frio
promove nesta quarta-feira (7), uma ação social na Praça Porto Rocha. Entre
8h30 e 16h, serão oferecidos serviços como orientação jurídica, emissão de 2ª
via de certidões, aferição de pressão arterial e glicose, corte de cabelo,
maquiagem, aplicação de flúor, dentre outros. A programação também conta com
atividades como roda de conversa, exposição de artesanato e apresentações de
dança do ventre e do coral de idosos.
O evento é realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim) e pela Coordenadoria-Geral dos
Direitos da Mulher (Cogedim), em parceria com a Câmara Municipal, OAB Mulher,
Associação Comercial Industrial E Turística (Acia), Escola Técnica da Aplicação
Profissional (ETAP), Guardiões da Tradições Militares Aeroterrestres (GTMA),
Conselho Comunitário de Segurança (CCS), Prolagos, Hotel Paradiso Del Sol e
Instituto Embeleze.
De acordo com a coordenadora-geral da Cogedim, Nilma Carneiro, a data
deve ser relembrada para destacar a importância de denunciar qualquer tipo de
violência.
“A criação da Lei Maria da Penha foi de extrema importância na luta
contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade
de gêneros. O número de denúncias aumentou pois as mulheres passaram a
conhecer efetivamente os direitos. Foram criados serviços como a Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e o Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM), dentre outros. Precisamos lutar para mudar esse
paradigma, pois segundo pesquisas, no Brasil ocorreram mais de 200 feminicídios
em 2019 e apesar de todos os esforços do Poder Público e da sociedade a
violência contra a mulher continua em índice muito alto. Precisamos prosseguir
nessa luta para tentar mudar essa realidade cruel em relação às mulheres”.
A lei
A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Passou a ser conhecida como Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica praticada em 1983 pelo então marido, que a deixou paraplégica. Maria da Penha conseguiu a condenação do agressor na Justiça.
Conforme a lei, os agressores poder ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido na legislação. A Lei Maria da Penha também trouxe a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.
A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Passou a ser conhecida como Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica praticada em 1983 pelo então marido, que a deixou paraplégica. Maria da Penha conseguiu a condenação do agressor na Justiça.
Conforme a lei, os agressores poder ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido na legislação. A Lei Maria da Penha também trouxe a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.
O
agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é
aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora
de deficiência.
Fonte/Texto: Comunicação-Prefeitura de Cabo Frio