domingo, 27 de agosto de 2017

CABO FRIO - CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEGUNDA (28)

Promovido pela Secretaria de Cultura, encontro começa às 14h, no Charitas.
















Uma audiência pública promovida pela Secretaria de Cultura irá discutir nesta segunda-feira (28), às 14h, na Casa de Cultura José de Dome - Charitas, a criação do Arquivo Municipal de Cabo Frio.

Na ocasião será apresentado o projeto de gestão de documentos da cidade e a sociedade civil poderá dar sugestões para aprimorar o projeto de lei, que posteriormente será enviado para avaliação da Câmara de Vereadores.

Na audiência também haverá uma palestra sobre arquivos fluminenses com o diretor do Arquivo Público de Campos, Carlos Farias. O órgão é reconhecido pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) como o único arquivo público institucionalizado no interior do Estado do Rio de Janeiro.


A Secult quer construir um arquivo público institucionalizado. Por isso, o Conarq está ajudando a formatar o melhor projeto de lei de construção do arquivo.

De acordo com o representante da Secretaria de Cultura responsável pela implantação do Arquivo Público, José Correia, ao realizar a audiência pública, a Secretaria de Cultura está cumprindo a Constituição Federal, a Lei dos Arquivos, a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, que determina que os municípios têm de disponibilizar para a população os documentos produzidos em sua cidade.

O secretário de Cultura de Cabo Frio, Ricardo Machado, ressalta a importância da participação popular na audiência desta segunda-feira.

"É muito importante que a população cabo-friense participe de mais essa etapa da reconstrução da nossa cidade, que é a criação do Arquivo Municipal. Será um instrumento de gestão e transparência", afirmou.
A Casa de Cultura José de Dome - Charitas está localizada na Avenida Nossa Senhora da Assunção, 855, Centro.

Por que o arquivo público é importante para uma cidade?


O arquivo público municipal é um órgão especificamente responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, é um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição.

Em virtude disso, a Secretaria de Cultura planeja apresentar e discutir o projeto do Arquivo Público de Cabo Frio à sociedade, convidando também técnicos em Arquivos Públicos para que se construa um projeto de lei que represente as necessidades e objetivos da sociedade civil. O Arquivo Público de Cabo Frio também atuará como local de segurança e de guarda de documentos e materiais que contenham valor artístico e cultural, com o objetivo de registrar e manter a memória do município.


O município que não possui um arquivo público em sua estrutura administrativa está descumprindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Arquivos, de 1991. Além disso, o descumprimento constitucional afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação.


No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviço, como:


• Instrumento de gestão e transparência pública;

• Serviço de informações aos cidadãos;

• Serviços de pesquisa em Diário Oficial;

• Serviços de pesquisa histórica;

• Serviço de memória local;

• Serviços de ação cultural;

• Visita guiada;

• Emissão de certidões probatórias;

• Reprodução de documentos.



Fonte: Comunicação - Prefeitura de Cabo Frio