Evento acontece em Belo Horizonte
No segundo dia do 25º Encontro do CONGEMAS, em Belo
Horizonte (MG), a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda de Búzios participou de debates e palestras sobre a gestão de recursos e
a aplicação correta das normas no SUAS. O encontro reúne gestores municipais de
todo o país e promove troca de experiências, capacitação técnica e alinhamento
das políticas locais às diretrizes nacionais.
Durante a programação, os participantes aprofundaram o
conhecimento sobre legislações e normas fundamentais para a administração de
recursos públicos:
• LOAS
(Lei nº 8.742/1993) – estabelece a política de assistência social e garante
proteção a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
• Lei
de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964) – define regras
gerais para execução orçamentária e financeira dos recursos públicos;
• Leis
de licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021) – regulam processos de
compras e contratação de serviços, garantindo transparência e competitividade;
• Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – estabelece limites e regras para
gastos públicos, promovendo equilíbrio financeiro;
•
NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do SUAS) – orienta a organização e
funcionamento da rede socioassistencial;
•
Resolução CNAS nº 33/2012 – define critérios para controle social e
acompanhamento das ações de assistência social;
•
Portaria MDS nº 440/2005 – regulamenta os pisos da Proteção Social Especial;
•
Resolução nº 109/2009 – tipifica nacionalmente os serviços socioassistenciais;
•
Decreto nº 7.788/2012 – dispõe sobre a organização do SUAS e procedimentos
administrativos;
•
Portaria MC nº 2.362/2019 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) e a equalização de recursos entre municípios.
Além disso, foram apresentadas ações orçamentárias padrão
para o QDD (Quadro Demonstrativo de Despesas), ferramenta que orienta a correta
aplicação dos recursos, garantindo planejamento e execução financeira de acordo
com as normas do SUAS.
Segundo a secretária Josiani Meira, “a participação da
equipe de Búzios neste encontro é essencial para garantir que os recursos sejam
aplicados com eficiência, transparência e em conformidade com a legislação
vigente, fortalecendo as políticas de assistência social no município”.
O segundo dia do encontro também trouxe discussões sobre
o GESUAS, ferramenta estratégica para o planejamento, monitoramento e execução
das ações socioassistenciais, permitindo que os gestores municipais alinhem
práticas locais às orientações nacionais do SUAS.
Fonte: Prefeitura de Búzios-Comunicação
Texto: Paula Pereira