Em São Pedro da Aldeia, os empresários podem buscar a Sala do Empreendedor para emissão e parcelamento de guias
Quem possui tributos do MEI (Microempreendedores Individuais) em atraso têm mais uma chance para regularizar sua situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para quitação dos débitos pela categoria até o dia 30 de setembro deste ano. Em São Pedro da Aldeia, a categoria pode buscar a Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. A Secretaria de Fazenda oferece os serviços de emissão dos boletos para pagamento, além dos interessados poderem parcelar as dívidas.
A prefeitura alerta que os
Microempreendedores Individuais que regularizarem seus tributos até o dia 30 de
setembro evitam a inscrição na Dívida Ativa Federal. Com isso, além da cobrança
judicial, os empreendedores que estiverem em débito com a União deixam de ser
segurados do INSS, perdendo os benefícios tais como aposentadoria, auxílio
doença, entre outros, podem ter seu CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes
Simples Nacional e Simei. Outra consequência de não estar em dia com os
impostos é a dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos. A dívida
será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal
(clique aqui) ou pelo app MEI. Os interessados podem acessar, ainda, o site do Simples Nacional.
Sala do
Empreendedor
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece o cadastramento mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade de atendimento via chat, estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa.
Todo procedimento para emissão de
alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e
das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor. Os interessados
podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos
referentes à fiscalização unificada.
Na Sala do Empreendedor, o público tem
acesso, ainda, à assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao
empreendedor, promovidas pelo Governo do Estado.
Os empresários também podem entrar em
contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro
da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria de Comunicação
Texto: Aline Torres Guimarães