O imposto complementar instituído pela Prefeitura de Campos atinge cerca de 250 mil contribuintes
Entidades representativas de classe de Campos dos Goytacazes
listam questionamentos e sugestões para a cobrança do IPTU retroativo. Um
documento, que foi assinado por todas as entidades e protocolado na Prefeitura,
nesta sexta-feira (24), sugere atenção para possível alteração das multas e
juros da taxa, além do prazo de pagamento e situação econômica da população.
As solicitações são direcionadas ao Prefeito de Campos, Wladimir
Garotinho, com base na Portaria nº 029/21, publicada no Diário Oficial do
Município, em 11 de agosto de 2021, que trata da atualização do cadastro
imobiliário de mais de 45 mil imóveis. Foi pedido atenção e urgência às
considerações feitas, explanando que todo o exposto é para o bem comum da
população.
Segundo o documento, a tratativa da portaria atinge
financeiramente mais de 250 mil contribuintes de todas as classes sociais.
“Envolvendo toda a classe trabalhadora e produtora do Município, aposentados e
pensionistas, com devastador impacto sobre a economia popular, especialmente
nestes tempos de pandemia e retração econômica”, consta.
As entidades sugerem ajustes na cobrança do IPTU retroativo,
pois a população foi surpreendida com um gasto que não estava no orçamento,
além de questionarem a validade do levantamento, que foi realizado em 2016,
segundo Secretário de Fazendo da época, e pode haver divergências com a
realidade atual dos imóveis.
Considerações presentes no documento:
“- Considerando a incapacidade econômica dos contribuintes
para cumprirem este ônus não programado em seus orçamentos, que envolve não
somente o valor nominal da dívida, pois agrega multas, correção monetária e
juros;
– Considerando a inércia do poder público, que surpreendeu os
contribuintes com a cobrança de débitos não conhecidos e que, segundo
informações prestadas pelo Secretário de Fazendo da época, desde o ano de 2016
tinha em mãos todo o levantamento para a correção do cadastro;
– Considerando que a forma de aferição dos imóveis com cadastro,
supostamente, irregulares, deixa dúvidas se representa a real situação atual
dos mesmos;
– Considerando que a referida aferição foi realizada há cinco
anos, com grande possibilidade de não mais corresponder à realidade física dos
imóveis, sendo os contribuintes apenados e cobrados numa condição que não mais
representa seus possíveis débitos;
– Considerando que nas notificações não consta a data em que o
levantamento foi realizado, o que suscita a possibilidade preclusão do direito
de cobrança devido à prescrição quinquenal;
– Considerando a omissão do Poder Público, a quem cabe o dever
de fiscalizar, notificar e embargar toda e qualquer obra, caso constate alguma
irregularidade;
– Considerando que muitos imóveis foram negociados no período
entre a data do levantamento (?) e a data da portaria com o IPTU e demais
tributos municipais quitados, e o Poder Público deu total anuência para que a
transação fosse realizada, concedendo-lhe a certidão negativa;
– Considerando a urgência de serem sanadas as irregularidades citadas anteriormente para que o contribuinte tenha oportunidade de aproveitar os prazos exíguos que o Município deu para a regularização através do REFIZ, posto que a cobrança das supostas irregularidades está sendo realizadas em conjunto com os débitos correntes;
Assim, diante das considerações anteriores,
ressaltamos que os contribuintes têm ciência de que cabe ao Município proceder
a atualização dos cadastros dos imóveis e, por conseguinte, realizar a cobrança;
A CARJOPA entende que apenar o contribuinte
com a cobrança de IPTU retroativo, que gestões anteriores deixaram de efetuar
com a eficiência que o próprio cargo impõe, não cabe nesse momento de
dificuldades que afetam a todos;
Diante do exposto, pleiteamos que a cobrança
seja de apena 1(um) exercício, sem correção monetária, multas ou juros;
Assim, suplicamos a Vossa Excelência que analise e atenda com atenção e urgência nossas considerações, posto que o exposto acima é para o bem de toda a população.”
Documento assinado por entidades representativas de classe de Campos dos Goytacazes e protocolado na Prefeitura do Município:
Fonte/Texto: CDL-Campos dos Goytacazes