O Decreto visa analisar a real necessidade de novas nomeações, visto que o ex-prefeito em uma postura antidemocrática não autorizou os trabalhos de transição. Além disso a Lei 2.104 de 29 de julho de 2016 estabelece em seu artigo 18 que o Poder Executivo somente poderá admitir aprovados em concursos públicos nos limites e regas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As nomeações para provimento de cargos realizadas no início deste ano foram feitas sem avaliação do impacto orçamentário, como exigem os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para isso será criada uma Comissão Especial que analisará o impacto orçamentário-financeiro das nomeações. Em 120 dias será feito um relatório conclusivo acerca da efetiva necessidade de novas convocações.
A comissão especial será integrada pelos Secretários Municipais de Planejamento, Fazenda, Governo, Controlador Geral e Procurador Geral, que também irão fazer um estudo sobre o impacto orçamentário das nomeações realizadas nos últimos 180 dias da gestão anterior .
Através do relatório serão indicadas medidas que deverão ser adotadas para assegurar o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, como o excesso ao limite de 54% da receita corrente com despesas de pessoal.
Texto: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Araruama