Sala do Empreendedor aldeense oferece suporte aos empresários e o serviço de emissão e parcelamento de guias
Os micros e pequenos
empreendedores que optaram pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de março para
regularizarem sua situação. A data limite foi prorrogada até o final deste mês
pela Receita Federal. Em São Pedro da Aldeia, os empresários podem buscar o
suporte na Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. É necessário
suprir as pendências que impeçam o enquadramento no regime tributário
simplificado antes do prazo.
São consideradas irregularidades os débitos não quitados
que ultrapassem o valor limite da receita bruta anual, ou, ainda, que não
constem na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital
(EFD). As micro e pequenas empresas que apresentarem restrições relacionadas ao
cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada também devem buscar
atendimento para regularizarem sua situação até o fim deste mês.
Com a nova data limite para regularização das pendências,
também foram alteradas as datas para publicação do Termo de Indeferimento,
assim como para protocolar os recursos. Dessa forma, o Termo de Indeferimento
da opção pelo enquadramento no Simples Nacional será emitido pela Coordenadoria
de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública (CCAT), a
partir de 18 de abril de 2022.
As causas do indeferimento serão divulgadas até o dia 26
de abril. Já o recurso da decisão poderá ser protocolado até o dia 31 de
maio.
Fique em dia com seus tributos
A prefeitura alerta que os empreendedores que
regularizarem seus tributos até o dia 31 de março evitam a inscrição na Dívida
Ativa Federal. Com isso, além da cobrança judicial, os empreendedores que
estiverem em débito com a União deixam de ser segurados do INSS, perdendo os
benefícios tais como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, podem ter seu
CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei.
Outra consequência de não estar em dia com os impostos é
a dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos. A dívida será cobrada
na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal (clique aqui).
Os interessados podem acessar, ainda, o site do Simples Nacional.
Conheça a Sala do Empreendedor aldeense
Dentre os serviços que a Sala do Empreendedor de São
Pedro da Aldeia oferece aos empresários está a emissão de boletos para
pagamento. Os interessados podem, ainda, parcelar as dívidas. Todo procedimento
para emissão de alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor.
Os empreendedores podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e
realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada. No caso da certidão
negativa, os interessados devem emitir a certidão de forma online (clique
aqui), na opção Certidão - Emissão. Para os cadastrados no
Simples Nacional, o prazo é de 48 horas para a resposta fiscal.
A Secretaria de Fazenda aldeense oferece o cadastramento
mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade
de atendimento via chat, estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais
os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de
débitos e baixa.
Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à
assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas
pelo Governo do Estado.
Os empresários também podem entrar em contato por meio do
telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br.
O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia
fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria de Comunicação
Texto: Aline Torres
Guimarães