Cadastramento é feito no setor de protocolo com
agendamento por e-mail
A Superintendência da Guarda Marítima e
Ambiental convoca proprietários de canoas havaianas que exercem função de
escola com atividade remunerada para regulamentação, a partir desta
segunda-feira (13). O cadastramento é feito no setor de Protocolo com agendamento
prévio por e-mail: protocolo@cabofrio.rj.gov.br.
O responsável irá abrir um protocolo de
autorização (número N° 14.767/2019) para pagar a taxas nominais de uso de solo
e DAM. É preciso colocar no campo assunto do e-mail "Cadastramento Canoa
Havaiana" e anexar documentos de identificação: RG e CPF. Feito esse
procedimento, o proprietário deverá levar toda essa documentação na sede da
Guarda Marítima, localizada no Terminal de Transatlânticos, no bairro Passagem,
para finalizar o cadastro.
Esse procedimento ocorre em cumprimento as leis municipais n° 1.735, que regulamenta o serviço de atividade náutica no município, e n° 1.736, que regulamenta e ordena o uso e a ocupação das praias, ambas de 2003. Para o exercício da função, além da legalização junto à Guarda Marítima e Ambiental, é preciso estar cadastrado na Secretaria de Turismo.
Esse procedimento ocorre em cumprimento as leis municipais n° 1.735, que regulamenta o serviço de atividade náutica no município, e n° 1.736, que regulamenta e ordena o uso e a ocupação das praias, ambas de 2003. Para o exercício da função, além da legalização junto à Guarda Marítima e Ambiental, é preciso estar cadastrado na Secretaria de Turismo.
Fonte/Texto: Prefeitura de Cabo Frio-Comunicação