Secretaria da
Fazenda orienta aos contribuintes que compareçam à Prefeitura e negociem a
dívida
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, junto ao Cartório do 2º Ofício de
São Pedro da Aldeia, deu início neste mês de julho ao protesto de contribuintes
que estão inscritos na Dívida Ativa e possuem débitos em aberto nos exercícios
de 2015 e 2016. A Secretaria de Fazenda orienta aos contribuintes inscritos na
Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando,
assim, o Protesto em Cartório.
O secretário de Fazenda, Carlos Ronan Marinho, falou sobre a ação. “O
protesto é uma fase anterior à execução, que seria judicial, e é, hoje, uma das
formas mais seguras e eficientes dentro do sistema de cobranças. Encaminhamos
para protesto o contribuinte que já foi notificado pelo município algumas
vezes, aí o Cartório faz outra notificação para ele comparecer dentro de um
prazo e pagar para não ir a protesto. Desta forma, a pessoa é notificada várias
vezes antes de ser protestado. O ato de encaminharmos para o Cartório não quer
dizer que o contribuinte tenha sido protestado, o Cartório ainda manda uma
notificação e ele tem alguns dias para pagar antes de ser protestado, isso
acontece em última instância”, explicou.
As certidões inseridas em Dívida Ativa englobam todos os impostos e
taxas municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e taxas de vigilância
sanitária, dentre outros. O contribuinte é notificado da dívida por meio de uma
carta de cobrança, antes do Protesto acontecer. A partir desta notificação, o
contribuinte tem o período de 30 dias para regularização da dívida.
A Prefeitura aldeense usa como base para o Protesto a Lei nº 9.492/97,
que define e regulamenta os serviços relativos ao protesto de títulos. Segundo
o artigo 1º da Lei, protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência
e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de
dívida.
Fonte:
Assessoria de Comunicação-Prefeitura de São Pedro da Aldeia
Texto: Gabrielly Costa