Acordo de dívida ativa pode ser feito inteiramente on-line por meio da plataforma e-cac do GOV.BR
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Os contribuintes de São Pedro da Aldeia devem ficar
atentos ao prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS
2025). A iniciativa, lançada pela Secretaria de Fazenda, segue até o dia 11 de
agosto. Com o programa é possível regularizar as dívidas municipais com
descontos de até 100% em multas e juros e mais facilidade no pagamento. Neste
ano, as dívidas com valor abaixo de 10 salários mínimos poderão ser parceladas
em até 60 vezes com isenção total de multas e juros.
O secretário de Fazenda, Renaldo Martins, destaca que a
meta é promover a regularização dos débitos tributários e não tributários
municipais, como o IPTU e ISS, entre outros. “Os recursos dos tributos são
fundamentais para garantir as políticas públicas municipais. São eles que
financiam as escolas, os postos de saúde, saneamento básico e as obras de
infraestrutura, entre outros. Com o programa, todos saem ganhando. Tanto o
contribuinte, que fica em dia com a Prefeitura, quanto o município que receberá
recursos para investir em mais qualidade de vida para todos”, afirmou.
Quem pode aderir ao Refis 2025?
Podem aderir ao Programa, os contribuintes com créditos
do município:
- Tributários
ou não tributários;
- Créditos
constituídos ou não;
- Inscritos
em dívida ativa ou não;
- Ajuizados
ou não;
- Com
elegibilidade suspensa ou não
- Protestados
ou não (excluindo-se os custos cartorários e judiciais)
É importante lembrar que o contribuinte precisa estar em
dia com os tributos do ano em exercício.
Como aderir ao Refis 2025:
Os interessados podem aderir por meio de requerimento de
parcelamento expedido pela Secretaria de Fazenda. A adesão pode ser feita sem
sair de casa, basta enviar a mensagem “acordo” para o Pedrinho, por meio do
número (22) 99776-0633, e seguir o atendimento por meio do e-cac. Todo o
procedimento é realizado pela plataforma GOV.BR, de forma segura e intuitiva.
O atendimento presencial é realizado no setor de IPTU,
localizado na entrada lateral da Prefeitura Municipal. O setor funciona de
segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
Descontos percentuais em multas e juros:
- 100%
em multas e juros:
- pagamento
em até cinco parcelas para dívidas acima de 10 salários mínimos (R$
15.180,00);
- pagamento
em até 60 parcelas para dívidas cujo valor total não ultrapasse o
equivalente a 10 salários mínimos (R$ 15.180,00) na data de adesão;
- pagamento
em até 12 parcelas para dívidas acima de R$ 50.000;
- 80%
em multas e juros: pagamento de 06 a 12
parcelas;
- 50%
em multas e juros: pagamento de 13 a 30
parcelas.
O valor mínimo de cada parcela para pessoa física é de R$
100,00; enquanto para pessoa jurídica é de R$ 150,00.
Condições de parcelamento
Os interessados devem ficar atentos ao vencimento da
primeira parcela, que será em até 05 dias a partir da adesão ao programa.
Os benefícios serão extintos em caso de inadimplência por
três meses consecutivos ou quatro meses alternados
Fonte/Texto: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria
de Comunicação