Secretaria de Fazenda sedia audiências de conciliação com a participação do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública
O Programa Concilia Cabo Frio 2023 é uma grande
oportunidade para contribuintes e empresas ficarem em dia com o município.
Mesmo aqueles que possuem débitos cobrados na Justiça têm a chance de resolver
as pendências de IPTU, ISS e taxas, com descontos de até 100% de juros e
multas.
Um convênio entre a Prefeitura de Cabo Frio, o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Defensoria Pública permite
celeridade na resolução de conflitos judiciais, especialmente relativos aos
processos de execução fiscal.
Sendo assim, começaram a ser realizadas, nesta
quinta-feira (27), audiências de conciliação com a presença do juiz titular da
Central de Dívida Ativa, Vinícius Marcondes de Araújo; do defensor público
Marcelo Machado da Costa e do subprocurador de Assuntos Fazendários, Epitácio
Mota. Somente no primeiro dia, dez audiências de conciliação foram realizadas,
totalizando R$32.882,25 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e
vinte e cinco centavos) em valores negociados.
O secretário municipal de Fazenda, Bebeto Cardozo,
acompanhou de perto a movimentação e destacou a importância da parceria com o
TJ e a Defensoria Pública para o sucesso do Concilia Cabo Frio.
“O contribuinte que está com a dívida em juízo pode
buscar o Concilia. Essas audiências vão dar praticidade e velocidade na solução
dos conflitos. É uma interação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo
para que o contribuinte esteja conosco e entenda que a adesão ao Concilia vai
ser revertida em infraestrutura, para que a gestão da prefeita Magdala Furtado
provoque a grande mudança na cidade”, ressaltou Bebeto.
Ao aderir ao Concilia Cabo Frio, o contribuinte poderá
obter, além da retirada dos juros e multas do valor principal da dívida, a
isenção das custas judiciais e honorários.
Mediante a adesão voluntária do contribuinte, a
Subprocuradoria de Assuntos Fazendários vai marcar uma audiência pública de
conciliação, nos termos da Lei Municipal nº 3.723 de 6 julho de 2023.
“Estamos aqui para dar cumprimento à Lei que criou o
Concilia, que é muito oportuna, porque passamos por questões econômicas sérias,
que debilitaram a capacidade econômica das pessoas. Então é possibilidade de as
pessoas regularizarem sua situação junto ao Fisco municipal. Aproveito para
chamar todos que estejam nessa situação porque é um decote de juros e multas
que facilita, com o parcelamento, o pagamento das obrigações tributárias”, reforçou
o juiz titular da Central de Dívida Ativa, Vinicius Marcondes de Araújo.
Como aderir ao Concilia Cabo Frio 2023
A adesão ao Programa Concilia Cabo Frio pode ser feita
até o dia 14 de setembro, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua
Major Belegard, 395, Centro; ou na subsede da pasta, que funciona no Shopping
Una Park. Nos dois locais, o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das
9h às 16h. Dependendo do número de parcelas do acordo de conciliação, os
descontos podem variar de 10% a 100%.
A isenção total de encargos está prevista no caso de
pagamento do débito à vista. Para o caso de acordo de pagamento em até seis
parcelas consecutivas, o desconto será de 80%; em até 12 parcelas consecutivas,
o desconto será de 60%; e em até 18 parcelas consecutivas, de 50%. Quem optar
pelo parcelamento em 24 vezes, terá abatimento de 40% nos juros e multas sobre
o débito, em 48 vezes, de 25%; e em até 60 vezes, de 10%. Para pessoas físicas,
a parcela mínima deverá ser de R$ 100; e para pessoas jurídicas, de R$ 200.
Os contribuintes também podem fazer a simulação de
parcelamento, de forma on-line, no site da Secretaria de Fazenda. Contudo, para
o fechamento da proposta propriamente dita, o interessado precisa se dirigir a
uma das sedes da Secretaria de Fazenda, no Centro ou em Tamoios, com toda a
documentação necessária. Para fazer a simulação on-line, basta acessar o site
da Secretaria, pelo link http://bit.ly/3QdpryO; indicar
o tipo de débito (IPTU, ISS ou taxas); informar a inscrição e selecionar o
débito a simular. Em seguida, basta informar a quantidade de parcelas
desejadas; clicar em “gerar” e depois em “sim”.
O Edital SECFA n.º1, que estabelece os procedimentos de
adesão ao programa e traz a listagem com a documentação necessária e o Termo de
Adesão, pode ser acessado pelo link
Fonte/Texto: Prefeitura de Cabo Frio-Secretaria Adjunta
de Comunicação