Sala do Empreendedor oferece serviços de emissão e parcelamento de guias
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem impostos em atraso
têm até o dia 31 de agosto para quitarem ou parcelarem seus débitos. Em São
Pedro da Aldeia, a categoria pode buscar a Sala do Empreendedor, localizada na
sede da prefeitura. A Secretaria de Fazenda oferece os serviços de emissão dos
boletos para pagamento, além dos interessados poderem parcelar as
dívidas.
A prefeitura alerta que os Microempreendedores Individuais que
regularizarem seus tributos até o dia 31 de agosto evitam a inscrição na Dívida
Ativa Federal. Com isso, além da cobrança judicial, os empreendedores que
estiverem em débito com a União deixam de ser segurados do INSS, perdendo os
benefícios tais como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, podem ter seu
CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei. Outra
consequência de não estar em dia com os impostos é a dificuldade de conseguir
financiamentos e empréstimos. A dívida será cobrada na justiça com juros e
outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal ou pelo app MEI. Os interessados podem acessar, ainda, o site do Simples Nacional
Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece o cadastramento
mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade
de atendimento via chat, estão disponíveis
aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de
DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa.
Todo procedimento para emissão de alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor. Os interessados podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada.
Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à assessoria em
geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas pelo Governo
do Estado.
Os empresários também podem entrar em contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo e-mail alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria de Comunicação
Texto: Aline Torres Guimarães