Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano vai avaliar processos administrativos abertos somente até esta data
Com o objetivo de regularizar os imóveis e construções que estejam com pendências ou irregularidades, a Prefeitura de Cabo Frio está disponibilizando uma forma de adequação aos proprietários, vigente pelo Decreto Municipal Nº 6.515, que trata do “Mais Valia”. A sanção pecuniária é cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente. Cidadãos que estejam com edificações prontas e irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais, têm até o dia 27 de agosto para legalizar a situação.
O pagamento da multa dá ao proprietário a
oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a
demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração
as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo
do metro quadrado.
A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de
até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de
Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde
que sejam respeitados aos requisitos estabelecidos no Decreto 5969/2019.
Pelo Decreto Nº 6.515, o pedido de regularização da obra deve ser requerido
através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de
todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada.
Somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os processos
administrativos abertos até o dia 27 de agosto.
Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da
edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão
disponíveis na página principal do portal da Prefeitura na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre
documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br.