Com base no artigo 149-A, da
Constituição Federal, os municípios instituíram a cobrança da Contribuição de
Iluminação Pública.
Esta contribuição se destina ao custeio do serviço de iluminação pública
e está inclusa na fatura de consumo de energia elétrica. É repassada pelas
empresas de energia elétrica às Prefeituras.
Há casos em que a
Contribuição representa cerca de 20% do Valor Consumo Mês.
De acordo com estudo
realizado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE),
com base em dados do ano de 2016, a tarifa de energia elétrica residencial brasileira
é a 14ª
mais cara entre 28 países
analisados. Além disso, o Brasil ocupa a vice-liderança quando o assunto é a
carga tributária.
Quem percorre a cidade,
percebe que várias localidades não possuem iluminação pública, pelo menos,
razoável.
É o caso da Rua Rudy
Alberto, na Vila Capri.
Há situações em que a
razoabilidade da iluminação é decorrente das luzes das casas, que ficam ligadas
durante toda a noite, como por exemplo, na Rua das Acácias, na Pontinha.
Não bastasse pagar uma tarifa altíssima, a população ainda é obrigada a elevar seus custos, em nome de sua segurança, por força da negligência do poder municipal.
Há locais em que somente uma
parte de um dos lados da rua possui iluminação. Exemplo é a Rua seguinte a das
Acácias. Não há placa de identificação.
Na própria Orla da Pontinha há
esta deficiência. A foto foi tirada por volta das 18:50h.
Estes são exemplos em bairros
próximos ao Centro e, considerados nobres. Em locais mais afastados, a situação
chega a ser caótica. Vide diversas reclamações que são postadas constantemente nas
redes sociais.
Registre-se que no dia 15 de
fevereiro, endereçamos e-mail à interlocutora da Enel junto à imprensa.
Solicitamos que nos fosse informado como se poderia ter acesso aos valores
mensais repassados pela empresa a Prefeitura de Araruama.Não sei se existe algum
impeditivo legal, mas, o fato é que, até o momento, não obtivemos resposta.
Em se tratando de iluminação
pública não cabe a desculpa da falta de recursos, pelas razões já informadas
nos textos iniciais,
Assim, com a palavra a Prefeitura
de Araruama, para informar para qual (ais) finalidade(s) estão sendo alocados
os recursos que lhes são repassados pela Enel.
Gerson
Tavares de Nader