Iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda oferece mais uma oportunidade para os contribuintes estarem em dia com o município
Os
contribuintes de São Pedro da Aldeia têm mais uma oportunidade para estarem em
dia com a Prefeitura. O prefeito Fábio do Pastel sancionou a Lei Nº 3.162, que
institui o programa de Transação Tributária no município. Com a iniciativa da
Secretaria de Fazenda, a população terá acesso a formas de pagamento mais
flexíveis para dívidas consideradas de difícil recuperação. Quem aderir terá,
ainda, a possibilidade de conseguir descontos no valor original do débito,
assim como dos juros, multa e correção.
Quem tem direito
Tem direito aos descontos os créditos titularizados:
· Por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação
judicial, em liquidação ou intervenção extrajudicial, ou em falência;
· Por pessoas falecidas, com ausência de parcelamentos em curso;
· Ajuizados a mais de três anos, inexistindo anotações de garantia
integral ou sem parcelamentos vigentes.
A transação poderá ser realizada por meio de duas modalidades. Uma delas permite ao contribuinte aderir aos termos e condições estabelecidas pelo regulamento do programa. A adesão deve ser feita de forma presencial por meio de requerimento no setor de IPTU, localizado na sede da Prefeitura. O atendimento ao público é realizado de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.
Outra forma é por meio de uma proposta individual, que pode partir da iniciativa do devedor ou da autoridade competente.
A Transação Tributária é mais uma forma de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Os critérios que vão definir o grau de recuperabilidade das dívidas vão levar em conta o provável insucesso dos meios convencionais de cobrança, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.
Fonte/Texto: Prefeitura de São Pedro da Aldeia-Assessoria de Comunicação