Biênio 2026/2028
A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da
Secretaria Municipal da Mulher, informa que estão abertas as inscrições para o
processo eleitoral destinado à composição das cadeiras da sociedade civil do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) para o biênio 2026/2028,
além da eleição de sua Mesa Diretora.
Criado pela Lei Municipal nº 991/2013 e atualizado pela
Lei nº 1.634/2021, o COMDIM é um importante espaço de participação social na
construção das políticas públicas destinadas às mulheres no município. O
Conselho possui caráter consultivo, deliberativo, formulador, executor e
fiscalizador.
Entre suas atribuições estão formular diretrizes e apoiar
ações, debates, estudos, campanhas e projetos em defesa dos direitos das
mulheres; propor políticas públicas; acompanhar e fiscalizar sua execução;
fiscalizar o cumprimento da legislação; e manter canais permanentes de diálogo
com os movimentos de mulheres.
O Conselho é formado por oito integrantes, sendo quatro
representantes da sociedade civil organizada, com reconhecida atuação social na
defesa das mulheres, e quatro representantes do Poder Executivo Municipal, das
áreas da Mulher, Saúde, Educação e Cultura. Cada representação conta com
titular e suplente.
A participação da sociedade civil é fundamental para que
diferentes experiências, demandas e perspectivas das mulheres de Búzios estejam
presentes nas discussões e decisões relacionadas às políticas públicas
municipais.
O processo eleitoral para o biênio 2026/2028 segue
regulamento próprio, que estabelece os critérios de participação, documentação
necessária, etapas da eleição e demais orientações às interessadas. O
cronograma do processo foi atualizado, e as candidatas e entidades interessadas
devem observar as novas datas divulgadas oficialmente.
Serviço
O quê: Processo Eleitoral do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – COMDIM
Biênio: 2026/2028
Vagas: Representações da sociedade civil
Regulamento Eleitoral: disponível no Diário Oficial do Município
Cronograma: consultar a versão atualizada publicada no Diário Oficial
A Secretaria Municipal da Mulher reforça o convite para
que as representantes da sociedade civil que atendam aos requisitos previstos
no regulamento participem do processo e contribuam para o fortalecimento das
políticas públicas e da garantia dos direitos das mulheres em Armação dos
Búzios.
LINKS:
https://transparencia.buzios.rj.gov.br/jornal.php?id=17041
https://transparencia.buzios.rj.gov.br/arquivos/17140/Diario_Oficial_745_2026_0000001.pdf
Fonte/Texto: Prefeitura de Búzios-Subsecretaria de
Comunicação