Leis precisam ser observadas
De acordo com o artigo 75 da lei municipal 6692 de
27 de novembro de 1998, os proprietários de imóveis que tenham frente
para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a
pavimentar e a manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.
Em Campos dos Goytacazes, é elevado o número de calçadas
em péssimo estado de conservação.
Embora seja prejudicial para todos, a situação afeta
especialmente idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Alguns exemplos:
As condições demonstradas, podem ocasionar graves lesões,
dificulta/impede a circulação de pessoas idosas e daquelas portadoras de algum
tipo de deficiência, o que vai de encontro as legislações que tratam do
assunto.
É de competência da Prefeitura, fiscalizar o cumprimento
das leis. Entretanto, como a Prefeitura de Campos dos Goytacazes insiste
em não atender ao disposto no artigo 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de
2011, não se sabe a qual órgão caberia a fiscalização.
Que a Prefeitura adote as providências necessárias para
corrigir essas anomalias.
Gerson Tavares de Nader